066986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 066986
Acórdão
Descritores: Organismo corporativo, Gremio, Fundo corporativo, Patrimonio, Transferencia, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004719
Nr Documento: SJ197802280669862
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e936ffe3c63b9f23802568fc003986c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066986.16
Sumário
O fundo corporativo, criado pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 26775, de 10 de Setembro de 1936, era patrimonio dos Gremios e não dos seus associados. A percepção de 80% das quotas respeitantes a cada unidade associada, em caso da sua extinção, constituia mera expectativa. O Decreto-Lei n. 443/74, de 12 de Setembro, extinguiu os organismos corporativos e os fundos de qualquer natureza existentes nos gremios, declarou sem efeito as quotas partes averbadas as unidades industriais nele inscritas e transferiu para o patrimonio do Instituto Portugues de Conservas de Peixe o valor e os saldos dos fundos dos Gremios dos Industriais das Conservas de Peixe do Norte, Centro, Setubal e Sotavento do Algarve, por ele absorvidos. Essa transferencia frustrou a expectativa de percepção daquela percentagem de unidades associadas não extintas a sua data. O Decreto-Lei n. 443/74 não e inconstitucional.