I - O fundo corporativo, criado pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 26775, de 10 de Setembro de 1936, era patrimonio dos Gremios e não dos seus associados. II - A percepção de 80% das quotas...

I - O despacho de homologação de decisão arbitral nos termos do n. 5 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 492/70, conferindo eficacia a...

I - A deliberação da Comissão corporativa central sobre clausula de contrato colectivo de trabalho tem a natureza generica deste, não assumindo o caracter de acto administrativo, stricto sensu, pelo...

I - O despacho que ordena a reposição de quantia recebida a titulo de remuneração e acto de mera execução daquele que definitivamente recusou o direito a essa remuneração. II - E ilegal o...

Na vigencia do Decreto-Lei n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas de previdencia dos gremios e outros organismos corporativos não deviam quotizações para o Fundo de Desemprego.

Procede a oposição deduzida por um gremio a execução fiscal movida para cobrança coerciva de quotizações, liquidadas no dominio do Decreto-Lei n. 45080, com referencia ao tempo decorrido quando em...

I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta da divida e não a ilegalidade...

I - Os gremios e seu pessoal não tinham obrigação de contribuir para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. II - Assim, e em relação aos meses...

I - A decisão judicial que conheceu da questão suscitada da ilegalidade da divida exequenda, mas considerou-a ilegalidade na liquidação do imposto, e não ilegalidade absoluta, concluindo não haver...

I - A ilegalidade da divida exequenda, a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida. II - Não estando...