0021154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0021154
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Execução fiscal, Estabelecimento comercial, Universalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032314
Nr Documento: RL200104260021154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0567d2488dfad2df80256a8d00342eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0021154.AF
Sumário
O "quid" que o Réu adquiriu no âmbito do processo de execução fiscal - aquilo que denominaram de "direito ao trespasse e arrendamento" do estabelecimento, pertencente à entidade patronal dos autores, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 37º, nº 1 da LCT/69. Na verdade, inexistindo equipamentos, ferramentas, mercadorias e stocks, apenas existindo a disponibilidade do espaço, não se pode considerar que estamos perante um estabelecimento capaz de continuar o exercício da actividade desenvolvida pela entidade patronal, susceptível de garantir o direito à segurança no emprego e o exercício das relações de trabalho na prossecução da actividade, enquanto universalidade jurídica.