97A338 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito do recurso é determinado pelas conclusões da alegação do recorrente, abrangendo, tão-só as questões aí colocadas. II - O Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, de matéria de direito, pelo que só pode ser chamado a intervir, em via de recurso, quer da lei substantiva, quer da lei adjectiva ou processual, aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais. III - A definição da matéria de facto cabe às instâncias, salvo algumas excepções contempladas no n. 2 do artigo 729 do CPC.