0223195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0223195
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condenação ilíquida, Colisão de veículos, Culpa concreta, Recurso, Objecto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003867
Nr Documento: RP199101150223195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ad3b741aca4ba628025686b00663be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0223195.9C
Sumário
Em acção de indemnização por acidente de viação julgada parcialmente procedente deve a sentença condenar em quantia certa quanto aos prejuízos certos e cujo valor se encontra determinado e relegar para liquidação tão só a parte dos mesmos ainda não determinada. Não tem culpa na eclosão de um acidente o condutor de um veículo que sai com este da garagem para a estrada em recta longa e não invade nessa manobra a metade contrária da faixa de rodagem por onde circula outro veículo a mais de 80 km/hora e cujo condutor trava de repente, atravessando a metade esquerda da faixa de rodagem, considerado o seu sentido de marcha e vai com o seu automóvel bater num outro do A. desse lado mas fora da estrada. A culpa da produção de tal acidente cabe ao condutor do veículo que travou, tendo em atenção que a estrada se localizava numa povoação, era uma extensa recta e que a estrada estava seca. Não podem as partes suscitar no recurso questões que não hajam sido levantadas no tribunal recorrido.