02108/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 02108/98
Acórdão
Descritores: Intimação para um comportamento, Contradição entre o pedido e a causa de pedir
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/683a604841b7ffec80256a48004c60ee
Sumário
Só há ineptidão, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando entre esta e aquele não há a irrepreensibilidade lógica que deve formalmente haver entre quaisquer antecedentes argumentativos e o seu consequente ou conclusão. O pedido de intimação com vista à supressão de obras não concluídas e à consequente reposição do terreno delas na situação que lhes fora anterior, não é logicamente contraditório com a alegação de que essa não conclusão é fonte de prejuízos, pois só haveria contradição se o peticionante também alegasse que tais prejuízos já ocorriam antes do início das referidas obras. Nas providências de intimação para um comportamento, previstas nos artigos 86° e seguintes da LPTA, deve o requerente, sob pena de indeferimento do pedido, indicar «ab initio» o meio administrativo ou contencioso que ulteriormente usará para tutela dos interesses a que a intimação se destina.