Contradição entre o pedido e a causa de pedir - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A petição inicial deve apresentar-se sob a forma de um silogismo, mesmo que implícito, permitindo estabelecer um nexo lógico entre a premissa maior,...

1. verificar a incompatibilidade intrínseca entre os factos alegados e o efeito jurídico pretendido, a petição inicial é inepta por existir contradição lógica entre o pedido e a causa de pedir, nos...

(Sumário da responsabilidade do relator) I. Não se verifica nulidade da citação quando o arguente sustenta a sua invocação na omissão de envio de um documento, constando dos autos uma cota que...

I. Para configurar uma situação de contradição entre o pedido e a causa de pedir, terá de existir uma contradição intrínseca ou substancial insanável entre uma e outra. II. Quando a contradição...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – No atual regime processual civil, a interpretação dos articulados das partes deve ser efetuada com base nos princípios...

I – A acção de reivindicação é uma acção real e petitória que “tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade por parte do autor e a consequente restituição da coisa por parte do...

I - Os factos essenciais, numa acepção estrita, cumprem a função individualizadora da causa de pedir, são eles que individualizam a pretensão do autor. II - Diz-se inepta a petição quando exista uma...

I - Formulando a autora o pedido de reconhecimento da “propriedade exclusiva” dos saldos das contas bancárias referidas na petição, e da consequente condenação da ré (sua filha) na restituição de...

1. É consensual a nível jurisprudencial e doutrinário que é por referência aos factos, independentemente da qualificação jurídica que deles hajam feito as partes, que haverá de indagar-se da...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição...