9951413 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cláusula penal, como estipulação pela qual as partes fixam o objecto da indemnização pela falta de cumprimento, pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo ou para a simples mora; no primeiro caso, a cláusula tem natureza compensatória e não pode cumular-se com a realização específica da obrigação principal. II - A redução da cláusula penal, com o fundamento de ser "manifestamente excessiva", pressupõe a existência de uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista na cláusula para o seu ressarcimento.