079282 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se extingue a procuração; nestes casos não se menciona a morte do outorgante, antes a cessação da relação juridica que serve de base a procuração. III - Não constituem objecto da sucessão as relações juridicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força da lei. IV - Assim, não são transmissiveis por sucessão os direitos pessoais, ou seja, aqueles em que ha uma inerencia indiscutivel do direito com o seu titular. V - Com a morte do representado (dador de poderes) verifica-se a caducidade da procuração atraves da qual ele conferiu ao representante poderes para outorgar em seu nome escrituras de venda.

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