079282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079282
Acórdão
Descritores: Procuração, Negocio juridico, Poderes de representação, Contrato de mandato, Mandato, Extinção, Sucessão mortis causa, Transmissão de direitos, Direito pessoal, Caducidade do negocio, Mandante, Morte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009200
Nr Documento: SJ199104230792821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed64ab74f108be45802568fc003a1736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079282.E5
Sumário
Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se extingue a procuração; nestes casos não se menciona a morte do outorgante, antes a cessação da relação juridica que serve de base a procuração. Não constituem objecto da sucessão as relações juridicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força da lei. Assim, não são transmissiveis por sucessão os direitos pessoais, ou seja, aqueles em que ha uma inerencia indiscutivel do direito com o seu titular. Com a morte do representado (dador de poderes) verifica-se a caducidade da procuração atraves da qual ele conferiu ao representante poderes para outorgar em seu nome escrituras de venda.