I - São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios; II - Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de...

I - Em processo de inventario, não se impõe a nomeação de curador a um interessado quando so depois de proferida a sentença homologatoria da partilha e que foi proposta acção de inabilitação contra...

I - Os elementos essenciais a comunicar ao titular do direito de preferencia, nos termos do artigo 416, n. 1, do Codigo Civil, devem abranger todos os factores do negocio capazes de influir...

A lei reguladora dum negocio juridico e a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, uma vez que foi ao abrigo do seu preceituado que as partes organizaram os seus interesses.

I - Desde que a apresentação de uma tradução de uma carta junta aos autos pelo Autor foi aceite pela Re, que, assim , não a impugnou, houve sobre ela um acordo das partes. II - Se o acordão...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, e não a proferi-las sobre materia nova. II - São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de terreno, divididos...

I - E principio geral largamente imperante o da liberdade contratual, principio segundo o qual as partes podem fixar o conteudo dos contratos, incluindo as clausulas que lhes aprouver, e escolhendo...

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios...

I - Enquanto no dominio do Codigo Civil de 1867 a acção pauliana era concebida como uma acção revogatoria, fazendo reverter os bens alienados ao patrimonio do devedor em beneficio de seus credores no...

I - A simulação e uma das formas de divergencia intencional entre a vontade e a declaração, nos negocios juridicos. II - Para alem dessa divergencia, na simulação tem de haver acordo entre o...