O descritor "Negocio juridico" classifica 43 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 35 | 81.4% |
| STA | 6 | 14.0% |
| TRP | 2 | 4.7% |
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