015776 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha lugar ao adicionamento estabelecido no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 45400, quando o contribuinte acumula uma actividade por conta de outrem com outra exercida no cumprimento de uma obrigação corporativa, imposta por lei no interesse da classe a que pertence.