001443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001443
Acórdão
Descritores: Autogestão, Empresa em autogestão, Contrato de trabalho, Suspensão do contrato, Relação de trabalho, Despedimento sem justa causa, Direito a reparação, Nua-titularidade, Posse util, Legitimidade substantiva, Credito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000710
Nr Documento: SJ198611070014434
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c4558f1ca3cbaf0802568fc00393813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001443.B7
Sumário
As situações de autogestão constituiram meros estados de facto que obtiveram um rudimentar reconhecimento legal mediante os Decretos-Leis ns. 821/76, de 12 de Novembro, e 229/77, de 1 de Junho, ate que a Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio definir a organica das empresas em tal situação. A entrada em autogestão não importava a rescisão, nem a caducidade, mas tão-so a suspensão dos contratos de trabalho que ligavam os trabalhadores a entidade patronal, mera detentora, durante a autogestão provisoria , da nua titularidade da empresa ou estabelecimento autogeridos. O despedimento de um trabalhador sem justa causa ou sem precedencia de processo disciplinar, verificado no periodo da autogestão, confere-lhe o direito a reparação de harmonia com a legislação laboral. Cessando a autogestão provisoria pela entrega da empresa ou estabelecimento a entidade proprietaria, esta readquire a respectiva posse util e, consequentemente, a legitimidade substantiva no tocante a relação laboral, respondendo pelos creditos do trabalhador resultantes do ilegal despedimento anterior.