038710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 038710
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Contagem de tempo de serviço, Lei interpretativa, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050889
Nr Documento: SAP19990209038710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61f0b4d0787cb94e8025697b0035df47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038710.49
Sumário
O art.3°, nº 5 do DL n° 42/97, de 07.02, não tem natureza interpretativa; Sendo o objecto do litígio a contagem de antiguidade do recorrente na categoria de liquidador tributário na lista de antiguidade referida a 31.12.92 e persistindo a divergência entre este e a Administração sobre se o art. 3°, nº5 do DL n° 42/97 de 07.02, publicado na pendência do recurso contencioso, se aplica a essa situação, não pode dizer-se que a pretensão do recorrente já foi alcançada, será necessariamente alcançada por outra via, já não pode ser alcançada ou já não afecta a sua esfera jurídica, pelo que não deve extinguir-se a instância do recurso, por inutilidade superveniente da lide; O art. 24, nº 2 do DL n° 363/78 de 28.11, correctamente interpretado, estabelece que o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário.