045766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045766
Acórdão
Descritores: Exploração de depósitos minerais, Concessão, Princípio da colaboração da administração com os particulares, Princípio do inquisitório, Ónus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057092
Nr Documento: SAP20011212045766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86a91cd8a27c261180256b3e0037b6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045766.ED
Sumário
A actividade administrativa relativa à concessão da exploração de depósitos minerais está ligado ao interesse público no seu aproveitamento e assenta numa colaboração entre o Estado e os particulares interessados, A Administração, no exercício daquela actividade, deve colaborar com os particulares e dar-Ihe o seu apoio técnico e científico de acordo com o princípio da colaboração e do inquisitório, (art.º, 70º nº 1 e 56°, e 87º nº 1 do CPA). É violado o art.º 7°, do C.P. e artºs, 56°, e 87°, do CPA se a Administração considerar, em relação a um pedido de concessão de exploração de depósitos minerais, que o ónus de todos os elementos que comprovam a existência do depósito e a sua rendibilidade cabem ao Interessado, como condição básica e essencial para a atribuição da concessão.