I- O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a...

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I - O princípio da colaboração da Administração com os particulares - art. 7 do CPA - não impõe à Administração que peça esclarecimentos complementares ao requerente antes de indeferir a pretensão...

I - O Código do Procedimento Administrativo é um instrumento legislativo que veio introduzir na Administração Pública uma filosofia inovadora em que se privilegia e garante o relacionamento daquela...