O descritor "Princípio da colaboração da administração com os particulares" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 88.9% |
| TCAN | 1 | 11.1% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados