0087704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0087704
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015164
Nr Documento: RL199311240087704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/250466a59973dcd88025680300025a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087704.CF
Sumário
Os documentos juntos nos autos são meios de prova de factos. Dando-se, na elaboração da especificação, como reproduzidos tais documentos, sem referir os factos a que eles reportavam, fica-se sem se saber que factos o juiz pretendia dar como provados, o que causa a obscuridade e deficiência insanáveis da decisão sobre a matéria contida nas respectivas alíneas da especificação, essencial para a boa decisão da causa. Assim, o julgamento tem de considerar-se anulado, ao abrigo do artigo 712, n. 2 do CPC e eliminadas tais alíneas da especificação, elaborando-se quesitos sobre a matéria fáctica constante dos documentos.