0160/08.2BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental e se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência em face da sua inviabilidade.

Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., Lda. [ doravante A.], devidamente identificada nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 17.12.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [ doravante TCA/S] [ cfr. fls. 600/650 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário ], que negou provimento ao recurso e que manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja [ doravante TAF/B - cfr. fls. 433/475 ] que havia julgado totalmente improcedente a ação administrativa especial instaurada contra o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas [MADRP] [ doravante R.] e na qual peticionara a « anulação do despacho proferido em 27/02/2008, pelo Diretor da Circunscrição Florestal do Sul, que revogou o despacho de 24/01/2008, e a anulação de todos os atos subsequentes, nomeadamente do ato que lhe foi notificado através do ofício datado de 20/03/2008, que determinou a inibição de alterar o uso do solo, bem como a sua rearborização ». Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [ cfr. fls. 676/701 ] na relevância social e jurídica das questões objeto de litígio [ respeitantes ao conceito de « povoamento » e ao determinar da sua existência ou não para efeitos de aplicação e preenchimento da previsão dos arts. 01.º , 04.º e 05.º do DL n.º 169/2001 , de 25.05 ( na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 155/2004 , de 30.06 ), com as consequências aportadas pela inibição da alteração do uso do solo por um período de 25 anos em infração dos direitos à iniciativa económica privada e à propriedade privada ( arts. 61.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - CRP) e dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da proporcionalidade ] e, bem assim, para uma « melhor aplicação do direito », invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 01.º , al. q), 04.º , al. b), 05.º , al. d), e 23.º , n.º 1, todos do DL n.º 169/2001 , 61.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1, ambos da CRP, e dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da proporcionalidade. Devidamente notificado o R. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [ cfr. fls. 708 e segs. ]. Apreciando: Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que « [d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/B, apreciando a pretensão impugnatória, julgou totalmente improcedentes as ilegalidades acometidas à decisão sindicada [ falta de fundamentação; preterição do direito de audição prévia; revogação ilegal de ato constitutivo de direitos (arts. 140.º e 141.º do Código de Procedimento Administrativo - CPA/91); iv) erro sobre os pressupostos de facto; v) violação de lei por violação dos arts. 04.º , 05.º e 23.º do DL n.º 169/2001 e dos princípios gerais da boa-fé, da decisão, da segurança jurídica e da confiança ]. 7. O TCA/S em apreciação do recurso de apelação deduzido pela A. manteve o juízo que havia sido realizado pelo TAF/B, negando provimento aos apontados erros de julgamento [ de facto e de direito (este relativos à falta de fundamentação; à preterição do direito de audição prévia; à revogação ilegal de ato constitutivo de direitos e ao erro sobre os pressupostos de facto ], bem como julgou inadmissível, por ilegal, a junção do documento relativo ao ofício da Universidade de Évora, de 03.11.2009 e admitiu a junção do parecer de 20.10.2008. 8. A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de vários erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado. 9. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, « preliminar » e « sumariamente », se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA quanto ao recurso de revista. 10. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela A., aqui recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância jurídica e social fundamental nas questões colocadas, nem o juízo firmado revela a necessidade de melhor aplicação do direito. 11. Desde logo, a presente revista apresenta-se como inviável já que, atento aquilo que constituem os termos e a motivação de impugnação feita pela A. na petição inicial, nelas não figuram as concretas questões que ora coloca em sede de revista em torno do conceito de « povoamento » e do determinar da sua existência ou não para efeitos de aplicação e preenchimento da previsão dos arts. 01.º , 04.º e 05.º do DL n.º 169/2001 , e, bem assim, de a decisão administrativa impugnada envolver violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da proporcionalidade, revelando-se, assim, como manifestamente ilegítima e extemporânea a pretensão deduzida apenas em sede de recurso de revista de, a pretexto do alegado desacerto do acórdão recorrido, se apreciar também e ainda da legalidade do ato nestes segmentos sem que tal haja sido invocado em sede e momento próprio e as instâncias hajam emitido qualquer pronúncia sobre as mesmas. 12. E quanto às questões relativas às consequências aportadas pela inibição da alteração do uso do solo envolver infração dos direitos à iniciativa económica privada e à propriedade privada [ arts. 61.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1, da CRP ] as mesmas revelam-se neste momento como insubsistentes e inoperantes, visto não se mostrar suscetível de poderem ser apreciadas nesta sede já que, pese embora insertas na petição inicial, as mesmas não foram, todavia, objeto de concreta e expressa pronúncia por parte do TAF/B e tal nulidade não foi sequer invocada no recurso perante o TCA/S por forma a que fosse erradicada e obtida pronúncia. 13. Daí que as concretas matérias tidas como passíveis de poderem constituir objeto de discussão apresentam-se no contexto e para a solução final do litígio como desprovidas de efetiva relevância jurídica e social fundamental, já que irrelevantes e inoperantes, na certeza, também, que a motivação aduzida ainda em torno da factualidade provada esbarra com o objeto da revista tal como o mesmo resulta definido pelos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 150.º do CPTA. 14. Valendo o exposto também em termos de inviabilidade da revista enquanto fundada na melhor aplicação do direito resulta, de tudo do exposto, não se justificar a admissão da presente revista, operando in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da A./recorrente. D.N.. Lisboa, 22 de abril de 2021 [ O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020 , de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa ] Carlos Luís Medeiros de Carvalho