071944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071944
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016050
Nr Documento: SJ198411290719442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09870da98947bab5802568fc003a459aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071944.30
Sumário
É à Relação que compete anular a decisão do colectivo quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ou quando considere indispensável a formulação de novos quesitos, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça apenas a censura do uso que a Relação faça nesse sentido, nos termos do artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil. O Réu deve, ao deduzir a reconvenção, formular o respectivo pedido - artigo 501, n. 1 do Código de Processo Civil - e é através deste que se concretiza o efeito jurídico pretendido e se fixam os limites da condenação, mesmo no tocante a custas - artigo 446 do citado Código.