9140434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9140434
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade absoluta para o trabalho habitual, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003751
Nr Documento: RP199201139140434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f40134f2ebe264d78025686b0066362bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140434.9E
Sumário
Um trabalhador sofreu um acidente de que resultou uma desvalorização permanente parcial de 70% com I. P. A. para o trabalho habitual. Auferindo a remuneração de 35250$00 x 14 meses, acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e considerando o salário mínimo nacional de - 35000$00 - previsto no Decreto-Lei 41/90, de 7 de Fevereiro, é de 43190$00/mês, ou seja, anual de 518280$00. A pensão anual e vitalícia desse trabalhador, considerando a sua capacidade funcional residual para o exercício de profissão compatível, deverá somar nos termos da Base XVI, nº 1, alínea b) o montante de 331123$30.