O descritor "Incapacidade absoluta para o trabalho habitual" classifica 19 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 15 | 78.9% |
| TRP | 2 | 10.5% |
| TRG | 1 | 5.3% |
| STJ | 1 | 5.3% |
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