019157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019157
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Declaração negocial, Interpretação, Vontade das partes
Recorrente: Carlos Eduardo Rodrigues Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044654
Nr Documento: SA219960124019157
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea1150856bc1987a802568fc00397055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019157.99
Sumário
Incluida no objecto de recurso questão de facto, para o conhecimento daquela é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2. Instância. O recurso que questiona a propriedade de um edifício para efeitos de incidência tributária, considerada pelo tribunal recorrido adquirida por contrato, sem explicação quanto ao critério que presidiu à interpretação das respectivas declarações negociais (subjectivo ou objectivo), levanta questões de facto que, hipoteticamente, interferem com a referida interpretação (vontade real dos contraentes, conhecimento ou cognoscibilidade pelos declaratários, diligência exigível a estes e cumprimento por estes dessa diligência).