079556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079556
Acórdão
Descritores: Execução, Ineptidão da petição inicial, Mora do devedor, Titulo executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004636
Nr Documento: SJ199010250795561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d38be2388ce2aacf802568fc00398547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079556.F1
Sumário
O requerimento na acção executiva deve conter algumas das formalidades exigidas pelo artigo 467 do Codigo de Processo Civil, como a fixação da forma de processo, a indicação do pedido e o valor da execução. Na acção executiva a causa de pedir e determinada pelo titulo executivo. Tendo o exequente junto o titulo executivo, indicado a importancia em divida, o montante dos juros vencidos e a taxa aplicavel, o requerimento de execução contem todos os elementos que tornam certo, liquido e exigivel o pedido formulado, pelo que não e inepto aquele requerimento inicial, não obstante não vir indicada a data do inicio da mora, visto ser facil a sua determinação por meio de mera operação aritmetica.