0061012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0061012
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos, Alimentos devidos a menores, Impossibilidade do cumprimento, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025929
Nr Documento: RL199812100061012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ff6b89beb7d9c6e802569a00041db44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061012.F3
Sumário
Fixada na sentença proferida nos autos de Regulação do Exercício do Poder Paternal a prestação de alimentos a menor ou equiparados (art. 1880º CC), e accionado o processo de cobrança coerciva p. no art. 181º/189º da OTM, este, como processo especialíssimo votado a imprimir maior celeridade no pagamento da dívida por alimentos, não admite oposição por embargos. Assim ao devedor não é lícito opor-se àquele pagamento alegando impossibilidade de pagamento por insuficiência económica como causa de cessação da obrigação (art.2013º- 1- b) C.Civil). É que tal fim só é susceptível de ser prosseguido peticionando-se a cessação de alimentos por qualquer das causas que determine a sua caducidade ao abrigo do processo previsto nos art. 186º e ss. da OTM ou recorrendo ao processo de alteração do regime p. no art. 182º do mesmo diploma.