9720305 - Tribunal da Relação do Porto

I - Como preliminar ou incidente da acção de divórcio, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento dos bens comuns, ou dos seus bens próprios, que estejam sob a administração do outro. II - Só em relação aos bens próprios carece o requerente de provar essa natureza e que eles estão sob administração do outro cônjuge. III - No regime da comunhão de adquiridos presumem-se comuns os bens móveis. IV - Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.