0010781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0010781
Acórdão
Descritores: Direito de habitação periódica, Anulabilidade, Dolo, Boa-fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007059
Nr Documento: RL199606110010781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89fbe70c2c9b46e3802568030004475bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010781.3D
Sumário
O direito de habitação periódica dá ao seu titular o direito a habitar o imóvel ("apartamento") objecto do contrato e a usá-lo durante um curto espaço de tempo durante o ano não constitui um direito real sobre edifício ou fracção deste. São requisitos de anulabilidade de um contrato por dolo: a) tratar-se de um "dalus malus", isto é, o uso de artifícios não usuais e ilegítimos; b) ser essencial ou determinante; c) haver intenção de induzir ou manter em erro, mesmo que esse não seja o propósito de quem o cria ou mantém. Se se provou que num contrato de adesão cujo objecto é a habitação periódica a Ré só informou a Autora, para aliciá-la a subscrevê-lo, de aspectos vantajosos que nem sequer figuram nas suas cláusulas e que não se referiu a estas, para informar a Autora do seu contéudo, houve intenção de induzir em erro, susceptível de ferir o contrato com nulidade.