035/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 035/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Greve, Serviços mínimos, Extinção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062663
Nr Documento: SA120060125035
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b321e5cc392bbfb802571090053480eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:035.06.9F
Sumário
É de admitir, por se enquadrar na previsão do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de Acórdão do TCA que, por inutilidade superveniente da lide, decidiu não conhecer do recurso jurisdicional interposto por Sindicatos dos Professores. Da decisão do TAF que, na sequência da convolação do proc. para o de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, acabou por absolver os Requeridos do que contra eles era peticionado pelos Recorrentes concluindo-se pela competência do Governo para a definição dos serviços mínimos a determinar no sector da educação, perante uma greve decretada pelos ditos Sindicatos e que coincidia com as datas dos exames nacionais dos 9º e 12º anos.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A A… e a B… vêm, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Sul, de 17-11-05, que, por inutilidade superveniente da lide, decidiu não conhecer do recurso jurisdicional que tinha sido interposto da decisão do TAF de Lisboa, de 22-6-05, que absolveu os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação dos pedidos contra eles formulados. No essencial, sustentam que a admissão do recurso se justifica na medida em que em causa está a apreciação de questões de manifesta relevância jurídica e social, que se prenderem com o exercício do direito fundamental à greve, sendo que, por outro lado, o Acórdão recorrido não fez correcta aplicação do direito. 1.2.1 Outra é, porém, a posição sustentada pelo Ministério da Educação, que considera não ser de admitir o recurso, já que se não mostrariam preenchidos os respectivos pressupostos legais. E, isto, uma vez que as questões a decidir, para além de já terem sido objecto de decisão em duas instâncias, se apresentarem como de extrema simplicidade, consistindo, no fundo, em saber de se é ou não legalmente admissível, no caso concreto, a fixação de serviços mínimos para realização de exames nacionais, durante uma greve decretada neste sector pelas estruturas sindicais dos professores. 1.2.2 Por sua vez, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social começa por invocar a intempestividade na interposição do presente recurso de revista, por não observância do prazo consignado no nº 1, do artigo 147º do CPTA. Por outro lado, entende que o dito recurso não pode ser admitido, dado que com ele se não visa a resolução de uma qualquer questão, que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, tudo se reconduzindo em apurar se, no âmbito do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias era ou não de condenar os Requeridos na adopção das medidas preconizadas pelos Requerentes, condenação essa que, de resto, no momento da interposição do recurso jurisdicional para o TCA era completamente inútil, não fazendo qualquer sentido. Os Recorrentes vieram aos autos defender a tempestividade do recurso jurisdicional (cfr. fls. 420/422). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 A primeira questão a decidir tem a ver com a arguida intempestividade na interposição do presente recurso jurisdicional. Ora, contrariamente ao sustentado pelo Recorrido M. do Trabalho e da Solidariedade Social, a recurso foi interposto em tempo. Com efeito, importa não esquecer que, tendo os Recorrentes sido notificados do Acórdão do TCA através de registo postal, datado de 18-11-05, a notificação se presume feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou seja, a 21/11/05, ex vi do nº 2, do artigo 254º do CPC, sendo esta data a atender para efeitos do início da contagem do prazo de 15 dias a que se reporta o nº 1, do artigo 147º do CPTA, prazo esse aplicável por se tratar de processo urgente, concretamente, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Sucede que os Recorrentes fizeram uso da faculdade prevista no nº 5, do artigo 145º do CPC, pagando a respectiva multa (cfr. fls. 388), daí que a interposição do recurso, com as respectivas alegações, por correio electrónico, no dia 12-12-05 (cfr. fls. 338), se tenha de considerar tempestiva, destarte improcedendo a questão em análise. 2.2 Importa, agora, que nos debrucemos sobre a questão da verificação dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso, previstos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. Vejamos, então. O recurso de revista contemplado no citado nº 1, do artigo 150º, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A este propósito Vieira de Andrade assinala que o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que acontece no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º. Ou seja, de acordo com o exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.3 Acontece, precisamente, que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. Na verdade, quer pela própria natureza das questões a dirimir quer pelos interesses que nelas estão envolvidos, estamos em presença de questões, que pela sua relevância jurídica e social se revestem de importância fundamental. Desde logo, não se pode esquecer que, apesar de a decisão do TCA se ter traduzido no não conhecimento do recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa, com base na existência de uma situação que, no quadro do pedido de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, foi entendida como geradora da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o que é certo é que em causa estava com tal recurso a decisão da 1ª instância que, na sequência da convolação do processo para o da já aludida intimação, acabou por absolver os Requeridos do que contra eles era peticionado pelos aqui Recorrentes, concluindo-se pela competência do Governo para a definição dos serviços mínimos a determinar no sector da educação, perante uma greve decretada pelos Sindicatos e que coincidia com as datas dos exames nacionais dos 9º e 12º anos. Ou seja, a especial relevância social e jurídica das questões não radica apenas na circunstância de a pretensão dos Recorrentes ser apresentada por estes como decorrente do exercício do direito à greve mas também no facto de se pretender questionar o entendimento acolhido em sede da competência para a definição dos serviços mínimos e do concreto exercício de tais poderes de definição, num sector tão importante para a comunidade como a da Educação e, ainda mais quando, na óptica dos Recorridos, se pretendia obviar à não realização dos ditos exames nacionais, tudo isto envolvendo interesses eminentemente relevantes que justificam a intervenção deste STA. Verificam-se, por isso, os pressupostos contidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelos Recorrentes do Acórdão do TCA Sul, de 17-11-05, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas (artigo 73º-C, nº 2, alínea c) do CCJ). Lisboa, 25 de Janeiro de 2006. - Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.