024351 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de dois meses contados da notificação do acto, quando a publicação deste não seja imposta por lei, o prazo de interposição do recurso contencioso, quando o interessado resida no continente ou nas regiões autonomas. II - A contagem deste prazo são cumulativamente aplicaveis as alineas b) e c) do artigo 279 do Codigo Civil, dos quais resulta que nessa contagem se não inclui o dia em que tem lugar a notificação e que o prazo so, por isso, se inicia no dia seguinte, vindo a completar-se no dia que, no segundo mes, corresponde a essa data.