045107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045107
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Peculato de uso, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022896
Nr Documento: SJ199311250451073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19173520a9db3c41802568fc003aefc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045107.38
Sumário
O funcionário que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam de coisas movéis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe foram entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo 425 do Código Penal. O conceito penalista de funcionário é mais amplo do que o conceito administrativista em que o funcionário se pode definir como agente administrativo provido por nomeação voluntariamente aceite ou por contrato indefinidamente renovável para servir por tempo completo o regime legal próprio da função pública. Segundo jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, os assalariados dos C.T.T., são funcionários para efeitos da lei penal.