Sumário: 1 - Perante a tipologia dos crimes imputados - abuso de poder, peculato, peculato de uso, participação económica em negócio e tráfico de influências –, a quase preencher a integralidade do...

Um partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo instaurado por crime de peculato de uso.

1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo do tipo de peculato, previsto no art. 375.º do Código Penal, não abrange as hipóteses de mera utilização de dinheiro...

Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime...

I - O principio in dubio pro reo deve considerar-se presente e eficaz quer na fase de julgamento como na da pronúncia. II - O titular de um cargo político, nomeadamente presidente de câmara...

Não pode considerar-se que o Presidente duma Câmara Municipal agiu em estado de necessidade ou de conflito de deveres quando, face à debilidade financeira da Câmara Municipal a que preside,...

I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência"...

I - No tipo de crime previsto no artigo 425 n.2 do Código Penal prevêem-se situações em que um funcionário dá a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estava legalmente...

I - É de rejeitar a arguição de uma nulidade que se faz derivar da circunstância de ser dado como provado um facto - a não restituição de qualquer importância com que o arguido se terá locupletado -...

I - O funcionário que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam de coisas movéis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe foram entregues,...