048223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048223
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Detenção de estupefaciente, Dolo, Favorecimento pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028240
Nr Documento: SJ199510190482233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e38154b0af28766802568fc003b121fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048223.46
Sumário
Não se verifica o crime de tráfico de estupefacientes quando a arguida, vendo a aflição de uma irmã, acedeu ao seu pedido e guardou droga na sua mala, apenas para evitar que fosse encontrada na busca que decorria e viesse a ser, pela respectiva posse, incriminada a irmã, que sabia ser detentora de tal substância. Isto porque, apesar do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93 abranger a mera detenção precária, até por não excluída no artigo 40, essa detenção tem de ser dolosa, no sentido de ter havido representação de o agente traficar droga e assumir essa mesma intenção. Aquela conduta podia integrar o crime de favorecimento pessoal do artigo 410, n. 1, do Código Penal, embora não punível neste caso por a arguida ter actuado em benefício da irmã.