Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Recurso per saltum

Acórdão

025861

I- A não consideração pelo juiz, na sentença, de factos alegados pela parte, constitui erro de julgamento em matéria de facto.

II- Se o recurso versar sobre esses factos, que o recorrente questiona, deve entender-se que o recurso versa matéria de facto.

III- Em tal hipótese, é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A não consideração pelo juiz, na sentença, de factos alegados pela parte, constitui erro de julgamento em matéria de facto.

II- Se o recurso versar sobre esses factos, que o recorrente questiona, deve entender-se que o recurso versa matéria de facto.

III- Em tal hipótese, é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.