017606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É obrigatória a indicação do número fiscal do contribuinte em todos os requerimentos, petições, etc., que sejam apresentadas nos Serviços da Administração Fiscal. II - A falta de indicação do número fiscal do contribuinte tem como efeito a recusa das petições ou consideradas como não apresentadas nos Serviços da Administração Fiscal. III - Mas este efeito só se aplica quando o contribuinte embora convidado para suprir a falta não satisfaça o convite. IV - A não aceitação pelo M. Juíz da petição de oposição é equiparada á rejeição ou indeferimento liminar da oposição. V - Assim, o oponente deve ser convidade para apresentar nova petição de oposição, caso não haja motivo legal à rejeição imediata da petição.