017606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017606
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Número de contribuinte, Sanação, Despacho de aperfeiçoamento
Recorrente: Ribeiro & Pacheco Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00042846
Nr Documento: SA219941102017606
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c9eb42f647b321802568fc00394e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017606.BC
Sumário
É obrigatória a indicação do número fiscal do contribuinte em todos os requerimentos, petições, etc., que sejam apresentadas nos Serviços da Administração Fiscal. A falta de indicação do número fiscal do contribuinte tem como efeito a recusa das petições ou consideradas como não apresentadas nos Serviços da Administração Fiscal. Mas este efeito só se aplica quando o contribuinte embora convidado para suprir a falta não satisfaça o convite. A não aceitação pelo M. Juíz da petição de oposição é equiparada á rejeição ou indeferimento liminar da oposição. Assim, o oponente deve ser convidade para apresentar nova petição de oposição, caso não haja motivo legal à rejeição imediata da petição.