9150141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9150141
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Facto notorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002324
Nr Documento: RP199111119150141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c6885b9fada6ae68025686b006627d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150141.DA
Sumário
Na alinea b) do artigo 21 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei 385/88, de 25/10 ) pode ser integrada a exploração de terrenos e culturas que seja deficiente ou desleixada, representando ma utilização da terra, mas tal so e relevante para a redução do contrato se disso resultar prejuizo directo para a produtividade, substancia ou função economica e social do predio. A produtividade deve ser entendida como capacidade produtiva futura do predio. Conforme e facto notorio, e costume na região minhota, onde se situa a quinta arrendada, o senhorio suportar, pelo menos, parte das despesas com reparações de infra-estruturas dos predios rusticos arrendados ou dados de parceria. Assim era no dominio da Lei 76/77; alias, e essa a solução que deriva das obrigações do locador ( senhorio ) nos arrendamentos em geral.