083886 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A impugnação pauliana consiste na faculdade que a lei concede aos credores de rescindirem judicialmente actos verdadeiros celebrados pelos devedores em seu prejuízo. II - O recurso àquele meio de conservação da garantia patrimonial do devedor está condicionado à verificação dos seguintes requisitos: 1 - envolver o acto diminuição da garantia patrimonial do crédito; 2 - não ser de natureza pessoal; 3 - resultar dele a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; 4 - ser o crédito anterior ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do futuro credor. III - Incumbe ao credor provar o montante das dívidas e ao devedor, ou a terceiro interessado na manutenção do acto, que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. IV - A matéria conclusiva constitui um juízo formado a partir de um ou vários factos; não é em si mesma um facto, e só estes factos, é que podem ser levados à especificação ou ao questionário. V - Para que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, possa proceder em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, caso se verifique o condicionalismo ali descrito, implica que, conforme estabelece o artigo 664 do mesmo Código, a matéria de facto a ampliar conste dos articulados, não bastando meras conclusões.