0230388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0230388
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal arbitral, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034332
Nr Documento: RP200204040230388
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG211.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8af5d839d19aa95c80256bbf00489c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230388.7C
Sumário
Tendo sido proferida por uma Comissão Arbitral Paritária (Tribunal Arbitral Voluntário) decisão emergente de relação de trabalho subordinado, é da competência material do Tribunal de Trabalho (artigo 66 e 67 do Código de Processo Civil, artigo 18 ns.1 e 2 artigo 85 alínea b) da Lei n.3/99, em 13 de Janeiro, - LOFTJ -) a tramitação e decisão da acção, em que, nos termos do artigo 27 n.1 da Lei n.31/86, de 29 de Agosto, se pede não só a anulação daquela decisão arbitral, como também a condenação do réu no pedido formulado perante aquela Comissão Arbitral Paritária, e um pedido subsidiário, um e outro emergentes da mencionada relação de trabalho subordinário.