9220677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9220677
Acórdão
Descritores: Sociedade entre cônjuges, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007689
Nr Documento: RP199302159220677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0904cda36324b99d8025686b00665c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220677.AF
Sumário
No regime do artigo 1714 do Código Civil são válidas as sociedades por quotas em que participem dois cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, como únicos sócios ou com terceiros, desde que não assumam responsabilidade pessoal ilimitada. O artigo 8, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa daquele preceito, aplicando-se retroactivamente às sociedades por quotas anteriormente constituídas. A 1ª Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1968, a que Portugal está vinculado pelo Tratado de Adesão às Comunidades, limitando os casos de nulidade, entre os quais se não inclui a sociedade por quotas formada por dois cônjuges, com ou sem a participação de terceiros, aplica-se mesmo às já existentes desde que registadas.