Quem foi o relator do acórdão 9830294?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9830294?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Construção de obras

Acórdão

9830294

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de janeiro de 1999
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida

Construção de obrasDano causado por edifícios ou outras obrasContrato de seguroSeguradoraResponsabilidadeTerceirosFranquia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART443 ART449.

Sumário

I- A franquia é uma importância, que, em caso de sinistro, fica a cargo do segurado e cujo montante se encontra estipulado nas condições particulares do contrato de seguro.

II- No sector da construção civíl, a cláusula que conste do contrato de seguro, estabelecendo uma franquia que limita a responsabilidade do segurador, é oponível a terceiros

Texto integral não disponível

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