086448 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo fixado no artigo 382, n. 1 alínea a), do Código do Processo Civil é um prazo substantivo, de propositura de acção, contínuo, não se suspendendo nos Sábados, Domingos, férias e feriados. II - Decretado um arresto e notificada a decisão em 11 de Março de 1993 e tendo a acção principal sido proposta em 30 de Abril de 1993, a acção está obviamente fora de prazo (artigo 144 do Código do Processo Civil).