025742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 025742
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Equivalencia de habilitações, Contagem de tempo de serviço, Progressão na carreira, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030297
Nr Documento: SA119910305025742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158048d2a30020fa802568fc0037e320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025742.12
Sumário
Aos enfermeiros habilitados com o Curso de Enfermagem Geral deve ser contado o tempo de serviço prestado, para efeitos de progressão na carreira, nos termos de n. 2 alinea b) do artigo 16 do D.L. 178/85 de 23/5, por aplicação analogica. Não constituindo o direito administrativo um direito excepcional, mas "o direito comum da Administração", torna-se licito, em principio, o recurso a analogia, estando-se num caso omisso ou lacunar, em que procedem razões logicas e normativas que determinam justificadamente a regulamentação do caso omisso, atraves da aplicação da regra legal que participe, no tocante a sua parte previsiva, de caracteristicas comuns as da concreta hipotese lacunar.*