078766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078766
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Servidão non aedificandi, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004596
Nr Documento: SJ199010040787662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7c07e060ca672d2802568fc00398476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078766.2E
Sumário
Localizando-se a construção cuja demolição se pretende em terrenos que constituem parcela de futura variante de uma Estrada Nacional, deve considerar-se essa construção sita na zona de servidão "non aedificandi" referente a tal estrada, sem necessidade de se indicar a distancia da construção ao eixo da estrada ou da zona da estrada. Não se encontrando sujeito a servidão "non aedificandi" o terreno em que se iniciou a obra e estando a construção praticamente concluida a data em que passou a estar constituida em zona de servidão "non aedificandi", não ha desrespeito da norma do artigo 1, b), do Decreto-Lei n. 64/83, de 3 de Fevereiro, pelo que deve se improceder o pedido da sua demolição.