9831158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9831158
Acórdão
Descritores: Farmácia, Actividade comercial, Direito de propriedade, Sucessão, Restrição de direitos, Norma imperativa, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024870
Nr Documento: RP199901079831158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f37a19d95b07223f8025686b00672415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831158.C8
Sumário
As normas que regulam a actividade farmacêutica são imperativas, por visarem uma actividade de interesse público. A limitação no acesso à propriedade das farmácias ou ao livre exercício da iniciativa privada no sector dos estabelecimentos farmacêuticos não ofende princípios constitucionais, designadamente o princípio da igualdade. A omissão do dever, imposto ao herdeiro de quota de sociedade proprietária de farmácia que não seja farmacêutico ou aluno de farmácia, de, no prazo de dois anos a contar da abertura da herança, ceder a quota a farmacêutico, tem como consequência não poder esse herdeiro invocar a qualidade de sócio, designadamente para exercício de direito de preferência na cedência de quotas da sociedade.