1142/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1142/98
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo certo, Competência do tribunal administrativo, Competência do tribunal comum
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5cb9465048c8625780256a48004c601a
Sumário
I)- Por imperativo dos artºs 3º e 14º, do DL nº 427/89, de 7-12, a relação juridico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento. II)- A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato que a al. b), do nº l, do artº 14º expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do nº 3 desse artigo, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo. III)- A relação referida em II) é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, não uma relação jurídica administrativa. ^ IV)- Por força dos artºs 3º e 9º, nº l, do ETAF , os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos litígios emergentes do acto preparatório que leva à celebração de um contrato a termo certo, que tem a natureza de um contrato de direito privado.