038684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038684
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito, Decisão expressa, Intimação para comportamento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050813
Nr Documento: SAP19981209038684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c222f1ad0f84fc44802568fc0039d504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038684.E1
Sumário
A verificação de oposição de julgados depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito. que as decisões em oposição sejam expressas, que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas decisões idênticas. Ocorre tal situação no caso sujeito em que, perante idêntico quadro factual, o acódão recorrido decidiu que o meio processual previsto no art. 86, da LPTA pressupõe que a violação das normas administrativas possa ser imputada directamente aos particulares ou concessionários, que não tenha havido um acto administrativo prévio enquanto o acórdão fundamento decidiu que o meio processual acessório em causa traduz uma garantia fundamental do administrado, independentemente da existência prévia de um recurso contencioso ou de um verdadeiro e próprio acto administrativo.