9451142 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de custas e preparos, e tendo a lide terminado por transacção em que as partes acordaram quanto a custas, entendendo distribuí-las em partes iguais, o beneficiário do apoio terá de pagar a sua parte. II - Entende-se, assim, que o mesmo renunciou ao benefício concedido. III - Transitada em julgado a sentença que homologou tal transacção, não pode o beneficiário em recurso vir dizer que não aceita o que antes declarou.