021300 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obrigação do responsável subsidiário é uma garantia da obrigação tributária constante da execução fiscal. II - Se os bens do executado forem insuficientes para solver a dívida exequenda e do acrescido, pode a execução reverter contra o responsável sem ser necessário que esteja comprovada a inexistência de bens penhoráveis do executado. III - Para evitar que se vendam bens do responsável antes de estarem excutidos todos os bens do executado, pode suspender-se a oposição e a reversão depois de efectuada a penhora até que estejam excutidos todos os bens do executado.