017307 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 67 do CPT impõe a notificação por carta registada com aviso de recepção, nos casos previstos pelo seu art. 65 n. 1 mas não a proíbe fora deles. II - Endereçada tal carta, para notificação da sentença a mandatário judicial, a data da notificação é a da assinatura do aviso - art. 66 n. 3 -, não tendo lugar a presunção prevista no seu n. 1. III - Em ambos os casos, a data relevante - real ou presumida - é sempre a do conhecimento, pelo interessado, da decisão notificanda.