072660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 072660
Acórdão
Descritores: Principio da igualdade, Mora, Juros, Aplicação da lei, Obrigação valutaria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002257
Nr Documento: SJ198511140726601
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edd67e82df00bd06802568fc003953afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072660.4B
Sumário
A alinea a) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, ao estatuir que a extinção da Companhia Nacional de Navegação implica a extinção das acções judiciais contra ela intentadas, carece da generalidade e abstracção de que devem revestir-se as leis e viola o principio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição, pelo que e inconstitucional. Os diplomas que agravam a taxa de juros em caso de mora são aplicaveis aos juros que corram depois da sua entrada em vigor, pois estando essa taxa em relação com o rendimento medio normal dos capitais em certo periodo, o prejuizo do credor que se trata de reparar e aquele que para ele resulta da privação do seu capital e que corresponde a taxa de juro no momento em que esta privação se verifica. O facto de os interessados terem adoptado como moeda de calculo, o dolar, não retira ao credor o direito aos juros legais, pois, alem do mais, a admissão de juros legais não tem a unica finalidade de compensar a desvalorização monetaria. Neste caso, os juros são determinados considerando-se o valor em escudos da quantia em dolares, a taxa de cambio vigente a entrada em vigor dos diplomas que agravam as taxas de juros.