05612/24.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista para saber se é possível limitar a aquisição de um serviço de manutenção de software às empresas que sejam titulares de uma específica licença do software ou se o princípio da concorrência impõe que a esse concurso tenham de ser admitidas empresas que sejam titulares de software equivalente.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. A..., Lda., devidamente identificada nos autos, propôs no TAC de Lisboa, contra a AICEP - Agência para o investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., acção de contencioso pré-contratual em que peticionou a anulação da decisão que determinou a exclusão da sua proposta no âmbito do procedimento pré-contratual com a referência n.º ...23, para a aquisição de serviços de manutenção do software de gestão documental B... e serviços associados e, em consequência, a adjudicação da proposta apresentada pela Autora ou, caso assim não se entendesse, a anulação do procedimento, com a consequente condenação da Entidade Demandada a aprovar novo programa de procedimento.

2. No seguimento do acórdão do TCA Sul de 28.11.2024, que anulou o saneador-sentença de 12.09.2024, o TAC de Lisboa, por sentença de 31.01.2025, julgou a acção procedente, anulou o acto de exclusão e o acto de adjudicação à contra-interessada e condenou a Entidade Demandada a retomar o procedimento na fase de apreciação das propostas.

3. A AICEP recorreu daquela sentença para o TCA Sul, que por acórdão de 18.06.2025 concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou a acção improcedente. É dessa decisão que a A. vem agora apresentar recurso de revista.

4. A questão em apreço prende-se com a correcta interpretação e aplicação ao caso do princípio da concorrência no âmbito de um concurso público de aquisição de serviços de manutenção do software de gestão documental.

A Recorrente alega que se apresentou no procedimento concursal para fornecer um produto/serviço de gestão documental equivalente àquele que foi oferecido pela contra-interessada e que, de acordo com as regras do procedimento concursal, nenhum fundamento havia para que o produto/serviço por ela oferecido pudesse ser considerado desconforme com a oferta pretendida. Alega também que a decisão que veio a prevalecer no acórdão agora recorrido contraria a jurisprudência firmada por este STA a respeito de questões semelhantes nos acórdãos exarados nos processos 498/22.6BELRA (12.09.2024) e 098/24.6BALSB (13.03.2025). Alega também que a decisão se fundamenta num critério manifestamente violador do princípio da concorrência ao interpretar que apenas o software oferecido pela contra-interessada ou por empresas por ela autorizada poderiam ser admitidos ao concurso e que, além disso, incorre em erro manifesto na interpretação e aplicação das regras do procedimento, onde se previa expressamente a admissibilidade de oferta de produto/serviço equivalente. Sustenta, por último, a necessidade de intervenção deste STA para analisar definitivamente a questão, uma vez que do processo já constam quatro decisões, mas em sentidos divergentes.

A Entidade Recorrida contesta a existência de erro manifesto, por entender que a Recorrente não se encontrava em situação de poder oferecer o produto/serviço que era objecto do concurso público, uma vez que não dispunha do direito de uso do software cuja manutenção se pretendia adquirir. E alega ainda que a questão é de facto, sendo a prova produzida que explica as decisões prévias divergentes.

Analisada perfunctoriamente a questão verifica-se estarem preenchidos os pressupostos para a admissão do recurso. Está em causa, essencialmente, verificar se o TCA tem razão quando sustenta que a questão é apenas de facto e que a Recorrente não estava em condições legais de fornecer o serviço de manutenção do software que a entidade adjudicante pretendia adquirir ou se, como resulta da alegação da Recorrente, uma tal interpretação é violadora do princípio da concorrência, pois o concurso só poderia ser considerado válido se interpretado no sentido de permitir a aquisição do dito serviço de manutenção de software equivalente, como aquele que a A. e aqui Recorrente se propôs fornecer, correspondendo a solução aplicada pelo Tribunal a quo a uma clara utilização ilegal de requisitos técnicos para limitar a concorrência em contradição com as regras e os princípios da contratação pública.

A questão reveste-se de complexidade jurídica e relevância social, pois é um caso típico em que importa traçar juridicamente a fronteira entre a delimitação legal ou ilegal do objecto do contrato segundo as regras da concorrência previstas no CCP e no direito europeu. Trata-se além do mais de uma questão que reveste novidade por em causa a aquisição de um serviço de manutenção de um produto que, aparentemente, está protegido pelas regras da propriedade intelectual. Razão pela qual, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se impõe derrogar a regra da excepcionalidade do recurso de revista e permitir a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

5. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 30 de Outubro de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.