I - Existindo dúvidas sobre se, à luz do disposto no artigo 18.º, n.º 2 da Diretiva 2014/24/EU, deve-se interpretar a alínea f) do número 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos no sentido...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - O tribunal judicial é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento do não pagamento, pelo...

É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP, mais precisamente, que forneça os critérios e parâmetros que...

Não se justifica admitir a revista para aferir se o ficheiro/pasta em formato “rar” é um documento para efeitos de avaliação e se o Programa de procedimento especifica que apenas é objeto de...

Não é de admitir a revista para saber se existe ou não erro de julgamento manifesto da decisão que julga procedente a excepção da falta de interesse em agir para a impugnação do acto de adjudicação...

É de admitir o recurso de revista para verificar se o princípio da proporcionalidade pode ser aplicado no âmbito da norma do CCP que determina a perda da acção a favor da entidade adjudicante em caso...

I - Podendo extrair-se da proposta, nos termos em que esta foi apresentada, a identificação dos consumíveis a fornecer ao abrigo da componente variável de consumíveis e apresentando as respetivas...

I - A questão que se mostra aqui controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é...

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista quando o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, coerente e...

I - Dispõe o artigo 104.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que: “[c]ompete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar se estão suficientemente esclarecidos por uma decisão...