Princípio da concorrência - Jurisprudência Portuguesa

I - As especificações técnicas concursais devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos...

É de admitir a revista para saber se é possível limitar a aquisição de um serviço de manutenção de software às empresas que sejam titulares de uma específica licença do software ou se o princípio da...

É de admitir revista na qual se pretende discutir a ilegalidade de cláusula do programa do procedimento, por pôr em causa a concorrência, por se tratar de interpretação que envolve dificuldades...

I – A disposição do artigo 49.º, n.º 4, do CCP, ao limitar a autodeterminação administrativa no tocante à definição das especificações técnicas a exigir, impondo que as mesmas sejam definidas e...

I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as questões que se encontravam içadas no que se refere à legalidade do ato de exclusão da proposta da Recorrida, e que eram...

I - A circunstância de a identificação dos métodos e produtos de limpeza a utilizar ma remoção e limpeza de graffitis não se encontrar expressa na memória descritiva, nos termos exigidos nas peças do...

I - O princípio da concorrência, enquanto princípio enformador do direito da contratação pública (cfr o artigo 1.º-A, n.º 1, do CCP), articula-se, por um lado, com o princípio da igualdade, no...

É de admitir a revista onde se discute a questão – de cariz inovador no STA e dotada de complexidade, sobretudo por exigir a harmonização do direito nacional com o da União Europeia – de saber se uma...

I - O prazo de três anos previsto na alínea l) do número 1 do artigo 55.º do CCP conta-se a partir do momento em que se se verificaram as deficiências na execução do contrato anterior. II - Nada...

I- Só é nula, com base na falta de fundamentação, nos termos do artigo 615º, nº 1 e 154º do CPC, a sentença que careça de falta absoluta ou total de fundamentos e não a deficiência ou incompletude da...