O descritor "Princípio da concorrência" classifica 40 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 26 | 65.0% |
| TCAS | 10 | 25.0% |
| TCAN | 4 | 10.0% |
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